Direito de livre resolução

Versão de 16 de novembro de 2026

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato. Nos contratos de compra e venda de bens, expira 14 dias a contar do dia em que adquira ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Consensus Ventures GmbH, Maxstraße 11, 82335 Berg, Alemanha, email: ola@weihnachtsportal.de) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou email). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução que figura abaixo, mas tal não é obrigatório.

Pode também exercer o seu direito de livre resolução em linha em weihnachtsportal.de/pt/resolver-contrato (função «Resolver o contrato»). Se utilizar esta opção, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por email), um aviso de receção com o conteúdo da sua declaração e a data e a hora da sua receção.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, são-lhe reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal que oferecemos), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não terá de suportar quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Exceções

O direito de livre resolução não se aplica a bens produzidos segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Isto inclui todas as cartas impressas, porque cada carta é escrita e impressa para a sua criança com base nos seus dados.

Para conteúdos digitais (ficheiros PDF), o direito de livre resolução extingue-se quando iniciamos a execução depois de ter dado o seu consentimento expresso, de ter reconhecido que assim perde o direito de livre resolução e de lhe termos fornecido a confirmação do contrato.

Para o serviço adicional Carta que fala (a página com a mensagem de voz) mantém-se o direito de livre resolução. Se resolver o contrato apenas quanto a este serviço dentro do prazo, reembolsamos o suplemento e desativamos a página.

Os vales-presente não são personalizados. Pode resolver a compra de um vale dentro do prazo sem indicar o motivo.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para Consensus Ventures GmbH, Maxstraße 11, 82335 Berg, Alemanha, email: ola@weihnachtsportal.de:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)

Solicitado em (*)/recebido em (*)

Nome do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data

(*) Riscar o que não interessa.